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A Medida Provisória nº 1.343/2026 traz mudanças importantes para o transporte rodoviário de cargas no Brasil, reforçando o cumprimento do piso mínimo de frete e ampliando a fiscalização do setor. A principal novidade é a obrigatoriedade do CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte) para todas as operações, que deve ser emitido antes do início do transporte e conter dados completos sobre o frete, contratantes e valores.

A responsabilidade pela emissão do CIOT é sempre de quem contrata o serviço, nunca do caminhoneiro autônomo (TAC), que passa a ter maior proteção legal. A medida também endurece as penalidades: há multas para operações sem CIOT, punições severas para quem pagar abaixo do piso e até suspensão ou cancelamento do registro para reincidentes.

Outro ponto de destaque é a responsabilização de plataformas e intermediários que divulgarem fretes irregulares. Na prática, a MP fortalece o caminhoneiro, garantindo remuneração mínima e reduzindo abusos.

Para o transportador autônomo, a mudança representa um avanço significativo. Com o bloqueio de registros de fretes abaixo do piso mínimo, o profissional ganha mais segurança financeira e previsibilidade, deixando de ser pressionado a aceitar valores que não cobrem custos básicos como combustível, manutenção e pedágios. Além disso, a legislação protege o TAC de penalidades administrativas, direcionando as punições exclusivamente às empresas e intermediários.

Do ponto de vista das empresas, a nova regra exige maior organização e transparência nas operações. Será necessário adequar processos internos para garantir a emissão correta do CIOT e o cumprimento das tabelas de frete, sob risco de multas elevadas e restrições à atividade. Isso deve acelerar a profissionalização do setor e reduzir práticas informais.

A MP também traz impactos positivos para o país. Ao vincular o CIOT a documentos fiscais, o governo amplia o controle sobre as operações e combate a sonegação, aumentando a arrecadação. Ao mesmo tempo, a valorização do frete contribui para a segurança nas rodovias, já que motoristas melhor remunerados conseguem manter seus veículos em boas condições e evitam jornadas excessivas, reduzindo o risco de acidentes.

Com isso, o transporte de cargas no Brasil entra em uma nova fase, marcada por mais controle, justiça nas relações comerciais e valorização do profissional da estrada.